ARBITRAGEM - execução do termo de conciliação firmado perante o Juízo Arbitral
26/8/2016 Nos termos do disposto no art. 877-A da CLT, é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz competente para análise do processo de conhecimento referente à matéria, restando clara a competência desta Justiça Especializada para execução do termo de conciliação firmado perante o Juízo Arbitral. (Acórdão nº 20160043314 - Rel. Thais Verrastro de Almeida - Publ. 17/02/2016)
Fonte: TRT02 - S.Paulo


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